Em 09 de dezembro de 2024 foi publicada no Diário Oficial da União, a Resolução nº 29 do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), que trouxe alterações importantes no Enunciado nº 13, referente à caracterização de atividade especial no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) devido à exposição ao agente ruído.

Principais alterações:

• Revogação do inciso III do Enunciado nº 13.

• Atualização dos limites de intensidade sonora considerados para a caracterização da atividade especial:

o Superior a 80 decibéis (dB) até 05/03/1997.

o Superior a 90 dB de 06/03/1997 a 18/11/2003.

o Superior a 85 dB a partir de 19/11/2003.

• Especificação técnica: as medições de ruído devem observar as Normas Regulamentadoras, especialmente a NR-15, e utilizar equipamentos como decibelímetros ou dosímetros.

• Determinação de que, em caso de omissão ou dúvida sobre a técnica de medição no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), este não será aceito como prova da especialidade sem o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) ou inspeção no ambiente de trabalho.

O Sesi Paraná está analisando os impactos jurídicos desta resolução, com o objetivo de compreender plenamente as implicações para as organizações e garantir que as indústrias paranaenses estejam alinhadas às novas exigências. 

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