Foi publicado nesta terça-feira (29 de abril) no Diário Oficial Da União, nova instrução normativa com diretrizes para aposentadoria especial (PPP e LTCAT). Entre os pontos de destaque está a exigência da informação no PPP, em relação aos agentes nocivos químicos e físicos, para os quais haja limite de tolerância estabelecido na legislação trabalhista e aplicável no âmbito da legislação previdenciária. Neste caso, fica condicionada ao alcance dos níveis de ação e, aos demais agentes nocivos, à efetiva exposição no ambiente de trabalho.

Também destaca-se o parágrafo único sobre os casos de exposição do segurado ao agente nocivo ruído, acima dos limites legais de tolerância:  “a declaração do empregador o âmbito o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), sobre a eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o enquadramento como atividade especial para fins de aposentadoria.”

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