O Governo Federal liberou, no último dia 29, o cronograma de implantação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital de Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial). Com o novo cronograma, a empresa deve estar com os seus documentos referentes a SST em dia: o Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT), a parte de Higiene Ocupacional para as avaliações dos riscos físicos e químicos que tem Limite de Tolerância na NR-15 e os atestados de saúde ocupacional atualizados.

O envio desses layouts ao Governo Federal se dará por meio da Plataforma do eSocial, sistema utilizado pelo empregador para registrar eventos e cumprir obrigações decorrentes de relações de trabalho. Os documentos serão uma autodeclaração dos requisitos legais a serem cumpridos. Assim, a cada mês, empregadores irão relatar aos órgãos competentes as informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas relativas a cada trabalhador contratado com carteira assinada, individualmente. A partir de 15/10/2021, precisarão ser enviadas também informações de segurança e saúde do trabalho. Caso a empresa não esteja com as informações corretas ou não tenha como provar as informações a mesma poderá sofrer uma fiscalização, notificação ou auto de infração que com multa.

Confira o cronograma do eSocial e mais informações sobre, na Portaria do Governo Federal.